Diário do Governo n.º 205/1968, Série I de 1968-08-30

Define a linha de delimitação entre as freguesias de Fajões e Cesar, do concelho de Oliveira de Azeméis

Regula a categoria e forma de remuneração dos médicos do quadro único da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e dos enfermeiros e auxiliares de enfermagem dos serviços dependentes do Ministério habilitados com os cursos correspondentes às funções que exercem

Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Portalegre, que fica sujeita a servidão militar

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 3.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 6º e ao n.º 1.º do artigo 10.º do Decreto n.º 31848, que reorganiza o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha