Diário do Governo n.º 205/1970, Série I de 1970-09-04

De ter sido rectificado o aviso, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro do corrente ano, que torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo administrativo relativo às modalidades de aplicação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia a 12 de Outubro de 1966 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48117

Introduz alterações no orçamento da Imprensa Nacional relativo ao ano em curso

Promulga o diploma orgânico dos serviços de economia do ultramar - Revoga o artigo 8.º do Diploma Legislativo n.º 15 e os Decretos n.os 47639 e 48826

Cria na província de Angola a Direcção Provincial dos Serviços de Indústria - Introduz alterações e revoga as disposições do Decreto n.º 421/70 que contrariem o presente diploma na sua aplicação à província de Angola

Insere disposições destinadas a regular a instalação, funcionamento e fiscalização das salas de trânsito e das lojas francas nos aeroportos internacionais das províncias ultramarinas, sem prejuízo da demais legislação aplicável

Dá nova redacção a vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672