Diário do Governo n.º 205/1975, Série I de 1975-09-05

Altera algumas disposições do Regulamento da Escola Naval

Aumenta os efectivos de determinadas categorias do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da Roménia dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Socialista da Roménia Relativo a Transporte Aéreo Civil

Extingue a Direcção-Geral da Administração Escolar e cria em sua substituição as Direcções-Gerais de Equipamento Escolar e de Pessoal e Administração

Estabelece normas sobre o ingresso dos professores nos quadros distritais de agregados