Diário da República n.º 205/1976, Série I de 1976-09-01

Determina que o Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército passe a designar-se Instituto Militar dos Pupilos do Exército e insere disposições relativas ao seu funcionamento

Regula as estruturas académica e orgânica da Academia Militar

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 626/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 28 de Julho

Fixa os preços das matérias-primas destinadas ao fabrico de margarinas

Torna público o texto das Decisões do Conselho Misto da EFTA n.os 4 e 5 de 1976, adoptadas na 16.ª Reunião Simultânea, realizada em 17 de Junho de 1976