Diário da República n.º 205/1983, Série I de 1983-09-06

Autorização legislativa ao Governo para legislar sobre o sistema de unidades de medida, benefícios e incentivos fiscais à modernização industrial e à pesquisa de petróleo

Autorização legislativa ao Governo para alargar o âmbito das infracções e de aplicação das penas previstas no Código da Propriedade Industrial e agravar as penas previstas neste Código

Autorização para concessão de empréstimos

Autorização legislativa ao Governo para alterar o regime das autarquias locais

Autorização para concessão de empréstimo à República da Guiné - Bissau

Autorização legislativa ao Governo em matéria de práticas restritivas de concorrência

Autorização legislativa ao Governo para alteração do regime fiscal dos tabacos

Conselho de Comunicação Social

Aprova, para ratificação, o Protocolo que modifica a Convenção Relativa às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928

Determina que o limite estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 183/70, de 28 de Abril, alterado pela Portaria n.º 436/80, de 25 de Julho, passe a ser de 500 milhões de escudos

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios