Diário da República n.º 205/1984, Série I de 1984-09-04

Determina que a carreira de motorista do quadro do pessoal do Gabinete de Informação e Relações Públicas do Ministério das Finanças e do Plano se desenvolva pelas letras O e Q, respectivamente para motoristas de 1.ª classe e de 2.ª classe

Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas no montante de 28931 contos

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados

Autoriza o Bank of London & South America, Ltd., a elevar de 450000000$00 para 900000000$00 os capitais próprios afectos aos seus estabelecimentos bancários em Portugal

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos tapados não tintos, puros ou mistos, de algodão, de fibras têxteis artificiais ou fibras têxteis sintéticas, que, depois de branqueados, tintos ou estampados pelo indústria nacional, se destinem a ser exportados para o estrangeiro

Aprova os planos de estudo dos cursos de licenciatura em Engenharia da Universidade do Porto. Revoga o Decreto n.º 540/70, de 10 de Novembro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3321 contos

Estabelece os requisitos a que devem obedecer as entidades e as instalações industriais nos sectores de destilação e de preparação de bebidas espirituosas

Fixa os períodos de funcionamento dos estabelecimentos comerciais