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Diário da República n.º 205/1991, Série II de 1991-09-06
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Diário da República n.º 205/1991, Série II de 1991-09-06
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Despacho Conjunto n.º 136/MDN/ME/91
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete das Relações Culturais Internacionais
Acórdão n.º 173/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete das Relações Culturais Internacionais
Tribunal Constitucional
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