Diário da República n.º 205/1991, Série I-A de 1991-09-06

Ratifica a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais

Ratifica a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais

Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas

Estabelece o novo processo de cálculo das indemnizações conferidas aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados

Torna público que, por nota de 16 de Julho de 1991, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças se estenda à ilha de Man

Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado, em 8 de Julho de 1991, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo

Aprova as bases de concessão das redes de distribuição de gás natural na Região de Lisboa

Altera o Decreto-Lei n.º 277/88, de 5 de Agosto (reforma a gestão do parque desportivo escolar)