Diário da República n.º 205/1994, Série I-A de 1994-09-05

Cria incentivos à regularização da cobrança de tributos e outras receitas administradas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova o acordo por troca de notas relativo ao âmbito de aplicação territorial do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessões e Doações

Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe na Área das Finanças Públicas

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado que a República de São Marino depositou em 16 de Maio de 1994 o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado terem vários Estados declarado aceitar a adesão do Chile, das Honduras, da Eslovénia, das ilhas Baamas, Belize, Burkina Faso, Equador, Hungria, Maurício, México, Mónaco, Nova Zelândia, Panamá, Polónia e Roménia à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Autoriza a QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., a proceder à venda directa da participação social que detém no L. P. Q. - Laboratórios Pró-Qualidade, S. A.