Diário da República n.º 205/1998, Série I-A de 1998-09-05

Ratifica a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia

Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 24 de Junho de 1998, a resolução n.º 1176

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 5 de Junho de 1998, a resolução n.º 1171

Altera o Decreto-Lei n.º 116/92, de 26 de Junho, estabelecendo o regime de concessão directa pelo Estado no troço de linha ferroviária designado por Eixo Norte-Sul

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 1423/98, 1.ª Secção de Contencioso Administrativo