Diário da República n.º 205/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-09-04

Torna público terem sido emitidas notas verbais, em 29 de Dezembro de 2000 e em 6 de Agosto de 2001, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000