Diário da República n.º 205/2002, Série I-A de 2002-09-05

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Letónia sobre Cooperação nos Domínios da Educação, da Cultura e da Ciência e da Tecnologia, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 2000

Suspende a vigência do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 140/2002, de 20 de Maio, que altera o Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, e procede à redefinição dos limites da zona de protecção especial do estuário do Tejo

De ter sido rectificada a Jurisprudência n.º 6/2002 (Processo n.º 3470/2001 - 2.ª Secção), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 164, de 18 de Julho de 2002