Diário da República n.º 205/2003, Série I-B de 2003-09-05

Estabelece os procedimentos e condições em que se processa a venda em depósitos públicos de bens penhorados, nos termos do artigo 907.º-A do Código de Processo Civil

Cria a zona de caça municipal de Terras do Demo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca das Terras do Demo

Cria a zona de caça municipal de Lentiscais, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca de Lentiscais

Cria a zona de caça municipal de Soutelo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Soutelo

Cria a zona de caça municipal de Morais, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Desportivo e União de Caçadores de Morais

Sujeita a medidas preventivas a área a afectar aos estudos necessários à reformulação do nó de acesso da via rápida ao Campanário