Diário do Govêrno n.º 206/1913, Série I de 1913-09-03

Aprovando a deliberação da Câmara Municipal de S. Tiago do Cacêm acêrca da criação dum partido veterinário

Autorizando a Câmara Municipal de Viana do Alentejo a cobrar para a gerência de 1914 a percentagem de 60 por cento sôbre as contribuìções directas do Estado

Determinando que a propriedade particular denominada do Brejo Redondo, sita na freguesia da Aldeia de Paio Pires, seja para todos os efeitos compreendida dentro dos limites do concelho do Seixal

Demitindo do respectivo lugar o chefe da 1.ª Repartição da Contadoria da Misericórdia de Lisboa

Cedendo vários bens eclesiásticos à Câmara Municipal da Lourinhã

Determinando que parte do terreno cedido à Câmara Municipal de Olhão, por decreto de 4 de Janeiro, seja destinado à construção dum quartel para a guarda nacional republicana

Cedendo vários bens eclesiásticos à Direcção Geral das Obras Públicas e Minas

Cedendo vários bens eclesiásticos à Câmara Municipal da Feira

Mandando entregar aos respectivos proprietários uma capela existente na freguesia de Pernes, que fôra indevidamente arrolada

Portaria de 26 de Agosto, cedendo à Comissão Municipal de Guimarães vários objectos existentes na extinta Colegiada de Guimarães

Portaria de 26 de Agosto, cedendo ao Círculo Escolar de Beja vários objectos existentes no extinto Seminário de Beja

Decreto de 30 de Agosto, resolvendo o recurso n.º 13965, sôbre matéria de contribuìções

Decreto de 30 de Agosto, resolvendo o recurso n.º 14354, sôbre matéria de contribuìções

Ordem do Exército n.º 13 (1.ª série), referida a 9 de Agosto

Declaração de que o tratado de comércio entre Portugal e Espanha terminará em 30 de Setembro corrente

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 46, sôbre regime sacarino na Madeira

Decreto n.º 113, autorizando a concessão, por aforamento, à Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, até 50 lotes de terreno baldio na província de Angola, e regulando as condições da referida concessão

Decreto n.º 114, regulando o provimento dos lugares de chefes das Repartições Superiores e do pessoal dos diferentes quadros dos correios das províncias ultramarinas

Decreto n.º 115, mandando aplicar determinadas disposições legais aos herdeiros dos proprietários de embarcações de cabotagem do Estado da Índia, no sentido de os dispensar de habilitação para o registo das referidas embarcações

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 48, sôbre a interpretação dum artigo da lei orçamental do Ministério das Colónias

Determinando que as máquinas, aparelhos, géneros e animais importadas na província de Angola com destino à exposição agrícola e pecuária a realizar em Outubro, sejam isentos de quaisquer direitos ou impostos