Autoriza a caça ao coelho com o emprêgo do furão, mas sem rêdes, em vários concelhos - Determina que no concelho de Viana do Castelo o encerramento do período venatório para as espécies indígenas tenha lugar no dia 15 de Janeiro de 1926
Regula as disposições da Lei n.º 1799, relativa à construção ou aquisição do edifício e respectivo mobiliário e material escolar da Escola Industrial e Comercial de Bernardino Machado, da Figueira da Foz
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Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição