Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15821, que autoriza a Câmara Municipal do concelho de Tôrres Vedras a vender em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização vários baldios
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15822, que autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mondim de Basto a vender em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização vários baldios
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15823, que autoriza a Junta de Freguesia de Santiago da Guarda, concelho de Ancião, a vender um trato de terreno
Autoriza a Câmara Municipal da Covilhã a proceder a várias expropriações por utilidade pública, a fim de municipalizar os serviços de fornecimento de luz eléctrica e de água e a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos