Diário do Govêrno n.º 206/1936, Série I de 1936-09-02

Restabelece a Junta Autónoma dos portos de Angra do Heroísmo e regula as suas atribuïções

Reforça duas verbas do orçamento geral da colónia de Angola

Autoriza o dispêndio total da verba consignada no orçamento a centros de estudo e publicações e reduz a dedução na verba destinada a bôlsas de estudo para fora do País

Cria o Grémio dos Exportadores de Azeite, com sede em Lisboa

Altera algumas disposições do decreto n.º 18768, que reorganizou a constituïção do Conselho Superior de Minas e Serviços Geológicos