Autoriza o governador da colónia de Macau a elevar, por despacho, os quantitativos fixados pelo decreto n.º 31938 para alimentação das praças de pré, sem exceder a verba global orçamentada
Determina que para auxiliar a execução dos serviços de organização, impressão e expedição dos pontos destinados às provas escritas e práticas dos exames a realizar em quaisquer estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério possam, além dos três professores referidos no § 1.º do artigo 184.º do Estatuto do Ensino Secundário aprovado pelo decreto n.º 20741, ser chamados, por determinação do Ministro, quando e emquanto a intensidade do serviço o exigir, até mais quatro professores colocados nos liceus de Lisboa
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar pagar uma quantia de que é credora The Anglo-Portuguese Telephone Company, Limited
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - (Estado Maior do Exército)
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública