Diário do Governo n.º 206/1953, Série I de 1953-09-19

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 39349, que estabelece novo regime de venda da aguardente no distrito do Funchal

Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Moçambique e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa

Permite a redução das quantidades mínimas de papel a que se referem os n.os 5.º, 6.º e 7.º da Portaria n.º 12741, quando se trate de fornecimentos especiais

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério