Diário do Governo n.º 206/1956, Série I de 1956-09-25

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Regulamento de Exploração e Fruição da Herdade do Soudo, sita na freguesia de Zebreira, concelho de ldanha-a-Nova, aprovado pela Portaria n.º 15595

Insere disposições relativas à cultura, comércio interno e exportação de moluscos testáceos marinhos

Determina que a exportação de ostras fique sujeita ao pagamento de uma taxa, a satisfazer pelo exportador, na importância de $15 por quilograma, cujo produto constituirá receita do Posto de Depuração de Ostras do Tejo