Diário do Governo n.º 206/1959, Série I de 1959-09-08

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17309, que manda aplicar à província ultramarina da Guiné determinadas disposições legislativas respeitantes ao ensino técnico profissional industrial e comercial

Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Trabalhos de construção civil, instalações especiais e instalação eléctrica do pavilhão de química e construção do anexo da instalação-piloto do laboratório da Junta de Energia Nuclear, em Sacavém»

Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do projecto designado por «Arranjo paisagístico dos terrenos do Colégio Militar, na Luz»

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa»

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Timor e Macau

Reforça verbas inscritas nos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino e do Hospital do Ultramar

Introduz alterações na pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Angola

Aprova o Regulamento do Prémio Padre Guimarães Dias

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a adquirir milho e cevada vulgar nas condições estabelecidas pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 137, de 25 de Junho de 1954

Revoga as Portarias n.os 12786, 13379, 13690 e 14434