Diário do Governo n.º 206/1961, Série I de 1961-09-05

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

Manda abonar à Legação de Portugal em Manila, com efeitos a partir de 1 de Outubro do corrente ano, uma quantia mensal a fim de ocorrer ao pagamento do salário de uma dactilógrafa em serviço naquela missão diplomática

Altera os prazos de pagamento da importância que a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra foi autorizada a satisfazer com os encargos resultantes da execução da empreitada de terraplenagens e muro de suporte dos terrenos da futura Faculdade de Ciências, secções de Matemática, Física e Química, da Cidade Universitária de Coimbra

Introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

Determina que fique suspensa a redução das existências mínimas dos armazenistas de vinhos, a que alude o Decreto-Lei n.º 40036

Manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativa do 2.º aniversário da Conferência Europeia de administrações dos Correios e Telecomunicações (C. E. P. T.)