Diário do Governo n.º 206/1966, Série I de 1966-09-05

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 8.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Torna público ter a Embaixada da República Socialista da Jugoslávia em Berna depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, concluído em 15 de Junho de 1957

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a suportar os encargos da rubrica «Outras despesas extraordinárias - Defesa nacional - Construção, obras novas, reparações e apetrechamento de instalações»

De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão Botânica de Angola e Moçambique

De receita e despesa para 1966 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola