Diário do Governo n.º 206/1969, Série I de 1969-09-03

Decide conservar nas fileiras como convocados, quando necessários ao serviço, os militares não nomeados para o ultramar que terminem o período normal de dois anos de serviço efectivo e autorizar a convocação, nominalmente ou por classes, dos oficiais do quadro de complemento na disponibilidade e dos pertencentes às quatro classes mais recentes das tropas licenciadas que sejam necessários para satisfazer as exigências de enquadramento das unidades em serviço no ultramar

Autoriza a Câmara Municipal de Coruche a considerar feriado municipal o dia 17 de Agosto

Cria várias escolas do ciclo preparatório do ensino secundário

Torna público ter o Governo Italiano depositado o instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de Abril de 1961

Altera o sistema de remunerações dos funcionários dos Serviços Meteorológicos da Guiné, de S. Tomé e Príncipe, de Moçambique, de Macau e de Timor

Regula a admissão ao estágio de preparação técnica dos bibliotecários, arquivistas e documentalistas, instituído pelo Decreto-Lei n.º 49009