Diário da República n.º 206/1977, Série I de 1977-09-06

De ter sido rectificada a Portaria n.º 527/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 17 de Agosto (produção e comercialização do açúcar no continente)

Revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal