Diário da República n.º 206/1979, Série I de 1979-09-06

Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir vário pessoal em regime de prestação de serviços

Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir serventes em regime de prestação de serviço

Revogação do n.º 2 do artigo 37.º do Código do Direito de Autor

Autorização legislativa para a concessão de remunerações aos ex-titulares de participação dos fundos de investimentos FIDES e FIA

Fixa a composição do quadro do pessoal do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores

Revoga o Despacho Normativo n.º 220/77, de 26 de Outubro (extingue as empresas Unicre e Diner's Club Português, S. A. R. L., e cria em sua substituição uma instituição parabancária destinada à exploração dos cartões de crédito)

Determina a distribuição de subsídios não reembolsáveis às empresas públicas

Autoriza que as dotações de pessoal administrativo e auxiliar das direcções de distrito escolar constituam um quadro único

Regulariza as nomeações e provimentos de pessoal auxiliar dos estabelecimentos dos ensinos primário, preparatório, secundário e médio

Fixa as condições de admissão ao curso de enfermagem geral