Diário da República n.º 206/1982, Série I de 1982-09-06

Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação

Alarga a área de recrutamento dos chefes de secção do quadro da Cinemateca Portuguesa

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro (reestruturação da Inspecção-Geral da Administração Interna)

Torna público que o representante permanente de Portugal depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Qualificações Universitárias

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Economia, a conceder o grau de mestre em Métodos Matemáticos para Economia e Gestão de Empresas

Concede ao Serviço Nacional de Saúde autonomia administrativa e financeira

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 175/80, de 29 de Maio (transporte rodoviário de mercadorias)

Revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 252/82, de 26 de Junho, na parte em que deu nova redacção aos n.os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 278/78, de 6 de Setembro (actualização dos valores do limite de isenção e de classes de alvarás)