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Diário da República n.º 206/1983, Série I de 1983-09-07
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Diário da República n.º 206/1983, Série I de 1983-09-07
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Lei n.º 24/83
Alteração ao Orçamento do Estado para 1983 (provisório)
Emitente:
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 6/83
Aprova o orçamento da Assembleia da República para 1983
Emitente:
Assembleia da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 41/83/A
Estabelece normas a que devem obedecer os diplomas que estruturem ou reestruturem serviços da administração regional autónoma
Emitente:
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional de Administração e Pessoal
Decreto Regulamentar Regional n.º 42/83/A
Procede à revalorização ou dignificação estrutural dos centros de emprego e do Centro de Formação Profissional
Emitente:
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho
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