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Diário da República n.º 206/1985, Série II de 1985-09-07
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Diário da República n.º 206/1985, Série II de 1985-09-07
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Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Segurança Social - Secretaria de Estado do Trabalho
Acórdão n.º 142/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Presidência do Conselho de Ministros
Tribunal Constitucional
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