Diário da República n.º 206/1994, Série I-A de 1994-09-06

Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 6 de Maio de 1994, a Resolução n.º 917, relativa às sanções decretadas ao Haiti

Disciplina a abertura e exploração de furos de pesquisa e captação de água

Estabelece o regime de recrutamento, selecção e contratação dos formadores do sistema de formação profissional inserido no mercado de emprego