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Diário da República n.º 206/1994, Série I-A de 1994-09-06
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Diário da República n.º 206/1994, Série I-A de 1994-09-06
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Lei n.º 33/94
Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados
Emitente:
Assembleia da República
Aviso n.º 232/94
Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 6 de Maio de 1994, a Resolução n.º 917, relativa às sanções decretadas ao Haiti
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/M
Disciplina a abertura e exploração de furos de pesquisa e captação de água
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/M
Estabelece o regime de recrutamento, selecção e contratação dos formadores do sistema de formação profissional inserido no mercado de emprego
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
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