Diário da República n.º 206/1995, Série I-B de 1995-09-06

Fixa o perímetro da zona especial de protecção do Aqueduto das Águas Livres (troço entre Campolide e a Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco), em Lisboa

Atribui ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) a missão de estudar e avaliar as declarações de prejuízos de natureza social e correspondentes pedidos de subsídios apresentados pelas vítimas de incêndios florestais ocorridos na época oficial de fogos florestais de 1995

Incumbe o Gabinete de Direito Europeu de organizar e manter actualizado o registo das cláusulas contratuais abusivas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Almojanda, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Almojanda», sito na freguesia de Fortios, município de Portalegre

Estabelece normas relativas ao aparecimento de projectos mobilizadores para o desenvolvimento tecnológico das indústrias da saúde

Aplica aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos o princípio da gratuitidade

Autoriza o funcionamento dos cursos de licenciatura em Design de Equipamento e em Design Gráfico e Ilustração na Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra - ETAC

Autoriza o Instituto Superior Politécnico Gaya, através da sua Escola Superior de Ciência e Tecnologia, a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Finanças Empresariais, conferente de diploma de estudos superiores especializados, e aprova o respectivo plano de estudos

Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Comércio Internacional, no Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração - ISCIA, conferente de diploma de estudos superiores especializados, e regulamenta as respectivas condições de acesso