Diário da República n.º 206/1996, Série I-B de 1996-09-05

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Centro Histórico da Vila de Sintra, no município de Sintra

Estabelece a antecipação do limite da idade de acesso à pensão de velhice do regime de segurança social às bordadeiras de casa na Região Autónoma da Madeira

Louva o Governo Regional, prestes a terminar, pelos resultados obtidos, bem como pela forma como exerceu o mandato