Autoriza, a título excecional, a realização do teste-piloto, referido no parecer técnico da Direção-Geral da Saúde (DGS), de 21 de outubro de 2020, com a presença de público, nos estritos termos aí previstos
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Administração Interna e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde