Decreto n.º 1948, suspendendo temporáriamente a execução da lei n.º 459, relativa à exportação de gados e de aves de criação, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Decreto n.º 1947, publicado em suplemento ao Diário do Govêrno n.º 206, convocando os colégios eleitorais para o dia 21 do próximo mês de Novembro, a fim de se preencher uma vaga de Senador no distrito da Guarda e duas vagas de Deputados no distrito de Lisboa
Portaria n.º 495, publicada em suplemento ao Diário do Govêrno n.º 206, determinando que os actos eleitorais políticos ou administrativos sejam regulados pela lei de 3 de Julho de 1913, na parte em que não tenha esta lei sido alterada com carácter permanente pela lei de 1 de Julho de 1915
Decreto n.º 1952, mandando que os oficiais superiores da armada, quando exerçam o cargo de chefe do estado maior das divisões navais ou de chefe de serviços gerais em navios de grande tonelagem, contem as derrotas para tirocínio nas mesmas condições dos oficiais que exercem os cargos de comandante ou imediato
Decreto n.º 1955, determinando que só possam ser admitidos a exames das disciplinas professadas nas escolas de ensino elementar industrial e comercial os alunos matriculados nessas disciplinas