Abre um crédito especial da quantia de 83525$00 a fim de serem reforçadas algumas verbas do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, destinadas à Secretaria da Presidência da República, e serem inscritas outras para o mesmo fim no referido orçamento
Abre um crédito especial da quantia de 2015000$00 destinado a ocorrer aos encargos resultantes do cumprimento das disposições da lei n.º 1311, de 14 de Agosto de 1922, em relação aos anos económicos findos de 1919-1920 a 1921-1922
Abre um crédito especial da quantia de 4029$34, destinado a reforçar a verba de 2852000$00 inscrita no orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, sob a rubrica de «Cofre Geral de Emolumentos do Ministério das Finanças»
Declaração, pela Direcção Geral da Contabilidade Pública, de ter sido mantido por despacho do Ministro das Finanças, de 30 de Setembro de 1922, o despacho ministerial de 12 de Maio do mesmo ano, acêrca do ordenamento de despesas variáveis de material e diversas
Abre um crédito especial de 10000000$00 a fim de ocorrer ao pagamento do passivo e despesas correntes de liquidação dos Transportes Marítimos do Estado
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial