Diário do Govêrno n.º 207/1928, Série I de 1928-09-08

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 15809, que promulga várias providências sôbre Misericórdias

Rectificação ao decreto n.º 15885, que estabelece as normas a que tem de obedecer a eleição dos dois vogais do Conselho de Inspecção das Misericórdias, a que se refere a última parte do artigo 4.º do decreto n.º 15809

Rectificação ao decreto n.º 15165, que suprime a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem dos géneros de exportação e insere várias disposições relativas a falsas declarações de valor

Rectificação ao decreto n.º 15870, que contém alterações à pauta de importação respeitantes a vidro triturado e ladrilho de qualquer matéria

Carta de Confirmação e Ratificação do projecto de Convenção adoptado na primeira sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Washington de 29 de Outubro a 29 de Novembro de 1919, limitando a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais

Carta de Confirmação e Ratificação do projecto de Convenção adoptado na terceira sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra de 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1919, relativo à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais

Insere várias disposições relativas à faculdade concedida à Junta do Crédito Agrícola para a fixação das taxas de juros de empréstimos feitos pela Caixa Geral de Crédito Agrícola