Transfere uma quantia da verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 62.º, n.º 2), do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, para o capítulo 11.º, artigo 130.º, n.º 2), destinada ao pagamento dos vencimentos de um medidor de 2.ª classe, adido, da extinta Repartição de Medição Oficial de Lisboa
Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais em títulos de uma, cinco, dez e vinte obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma