Diário do Govêrno n.º 207/1932, Série I de 1932-09-03

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 20449, que determina uma nova organização militar nas ilhas dos Açôres e Madeira

Regula a situação e os abonos de vencimentos que devem ser atribuídos aos oficiais a quem seja concedida licença para estudos

Determina que no ano económico de 1931-1932 seja permitido fazer-se a liquidação das contas relativas a êsse ano das unidades e estabelecimentos militares pela forma estabelecida no decreto n.º 20228

Manda passar ao estado de completo armamento a canhoneira Faro

Nomeia os delegados do Govêrno às Conferências Telegráfica e Radiotelegráfica Internacionais de Madrid e fixa-lhes os respectivos abonos

Unifica os tipos de passagem superior de via larga a empregar nas novas construções de caminhos de ferro

Estabelece que na determinação da capacidade produtiva das fábricas de massas alimentícias sejam consideradas independentemente uma da outra apenas as operações «amassagem ou laminagem» e «moldagem»