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Diário do Govêrno n.º 207/1934, Série I de 1934-09-03
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Diário do Govêrno n.º 207/1934, Série I de 1934-09-03
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Decreto n.º 24456
Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo de Vilar, do Pôrto
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 24457
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho do Seixal a adaptar o edifício de uma antiga capela, sita na Praça da República, à instalação das cadeias civis e do pôsto da guarda nacional republicana
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto-Lei n.º 24458
Discrimina as imposições marítimas de carácter geral
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 24459
Aprova o regulamento das imposições marítimas gerais
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
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Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
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