Diário do Govêrno n.º 207/1941, Série I de 1941-09-05

Rectificação ao decreto n.º 30679, que promulga o Código da Propriedade Industrial

Actualiza diversas disposições que regem a liquidação e pagamento do imposto sôbre as sucessões e doações e sisa

Manda inscrever no orçamento do Comissariado do Desemprêgo para o corrente ano económico uma dotação destinada a subsídios aos fiscais de obras nomeados nos termos da portaria n.º 9882

Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas nas alíneas a) e b) do n.º 1) do artigo 4.º da tabela de despesa do Hospital Colonial de Lisboa