Diário do Governo n.º 207/1959, Série I de 1959-09-09

Determina que fiquem sujeitas à aprovação dos estatutos as sociedades que pretendam obter concessões de utilidade pública nas províncias ultramarinas e as sociedades beneficiárias de idênticas concessões em que se investirem dinheiros públicos, podendo ainda ser determinado que o conselho fiscal destas últimas seja coadjuvado por firmas de auditores

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Macau e Timor destinados a suportar diversos encargos

Altera as taxas e sobretaxas atribuídas na pauta preferencial aos artigos 274 e 275 das pautas de importação vigentes na província ultramarina de Angola - Torna obrigatório aos importadores, ou seus representantes, dos tecidos mistos de algodão e de fibras têxteis artificiais ou sintéticas que não contenham mais de um terço em peso daquelas fibras exarar, no respectivo bilhete de despacho, declaração de que o peso das fibras artificiais ou sintéticas não excede aquele limite