Diário do Governo n.º 207/1962, Série I de 1962-09-08

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 44513, que autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável denominado «Empréstimo de 2,5 por cento - Província de Moçambique»

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 289-A, capítulo 20.º, do vigente orçamento do referido Ministério

Permite a reinspecção de todos os indivíduos que, tendo prestado serviço militar, foram julgados incapazes do mesmo serviço pelas juntas hospitalares há mais de um ano que se ofereçam para prestar serviço nas províncias ultramarinas

Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43369, que altera o plano de estudos das escola do magistério primário - Determina que os exames de aptidão para a regência de postos escolares se realizem em data e lugar que forem determinados por despacho ministerial

De terem sido aprovadas as tabelas dos preços de adubos a vigorar na campanha agrícola de 1962-1963 (1 de Agosto de 1962 a 30 de Junho de 1963)