Diário do Governo n.º 207/1964, Série I de 1964-09-03

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Salisbúria, com efeitos a partir de 1 de Agosto findo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 20307

Prorroga por mais seis meses a competência conferida aos órgãos legislativos da província de Angola pelo corpo do artigo 2.º do Decreto n.º 45288 (nova pauta de importação)

Estabelece o regime para a identificação das filigranas feitas com metais diferentes dos metais nobres definidos no Decreto n.º 44776