Diário da República n.º 207/1977, Série I de 1977-09-07

Determina que, precedendo a cessação da intervenção do Estado instituída na empresa Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L., esta seja transformada em empresa de economia mista

Dá nova redacção aos artigos 19.º, 20.º, 22.º-A e 31.º do Código do Imposto de Mais-Valias

Estabelece acordos com os organismos similares estrangeiros para a execução do serviço de «cartões de pagamento garantido»

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 51000 contos

Altera o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Estocolmo