Diário da República n.º 207/1981, Série I de 1981-09-09

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, e da Portaria n.º 684/81, de 11 de Agosto

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 31 de Julho de 1981

Torna público que o Governo da República Popular de Angola depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Extingue e cria, em sua substituição, certos lugares no quadro do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto, da Universidade de Lisboa

Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência 1 lugar de assessor, letra C

Determina que os serviços referidos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/81, de 25 de Maio, sejam integrados no Instituto de Acção Social Escolar (IASE)

Fixa os novos preços de venda de álcool etílico

De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério

Altera o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho (cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Determina que todo o tipo de construções, incluindo os elementos salientes projectados para as margens das estradas regionais, só possam ser autorizadas desde que se situem fora da zona non aedificandi