Diário da República n.º 207/1984, Série I de 1984-09-06

Estatuto dos Membros do Conselho de Estado

Alarga a área de recrutamento para chefe de divisão da Direcção-Geral de Viação a técnicos superiores de 1.ª classe do quadro permanente da mesma Direcção-Geral nas respectivas áreas de actuação

Cria uma conservatória dos registos predial e comercial de 3.ª classe no concelho de Ílhavo

Cria várias conservatórias dos registos predial e comercial de 3.ª classe em diversos concelhos

Cria os Cartórios Notariais da Amadora e 9.º do Porto, ambos de 1.ª classe, e os de Odivelas, concelho de Loures, e Rio Tinto, concelho de Gondomar, ambos de 2.ª classe

Desanexa as Conservatórias do Registo Civil e dos Registos Predial e Comercial de Tavira, ambas de 2.ª classe

Desanexa os serviços de registos civil e notariado dos concelhos de Alcanena, São Brás de Alportel, Salvaterra de Magos e Sever do Vouga

Autonomiza os Cartórios da Secretária Notarial da Feira

Determina que sejam fundidas numa só as duas secções da Conservatória do Registo de Automóveis do Porto

Extingue a 2.ª Secção da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto

Extingue um dos cartórios de várias secretarias notariais

Transforma em conservatórias do registo civil, com sede nas respectivas localidades, as Delegações do Registo Civil da Baixa da Banheira, do concelho da Moita, e de Moscavide, do Concelho de Loures

Altera a classificação de algumas repartições dos registos e do notariado

Altera os quadros dos oficiais de vários registos e do notariado

Adita os n.os 8.º-A e 9.º-A e altera o n.º 5 do Quadro do anexo I à Portaria n.º 826/82, de 30 de Agosto, que regulamenta os regimes de reingresso, mudança de curso e transferência nos estabelecimentos de ensino superior

Estabelece as zonas de protecção dos habitats da costa rochosa portuguesa