Diário da República n.º 207/1992, Série I-A de 1992-09-08

Regulamenta a Lei sobre Objecção de Consciência

Prorroga o prazo fixado no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 75/89, de 3 de Março (reestrutura as carreiras de técnico experimentador do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro do LNETI)

Estabelece multas pela falta de pagamento da taxa de portagem nas grandes obras rodoviárias

Regula a cobrança de dívidas às instituições e serviços integrados no Ministério da Saúde

Aprova os Estatutos da Região de Turismo dos Templários (Floresta Central e Albufeiras)