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Diário da República n.º 207/1992, Série I-A de 1992-09-08
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Diário da República n.º 207/1992, Série I-A de 1992-09-08
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5 de 5 resultados
Decreto-Lei n.º 191/92
Regulamenta a Lei sobre Objecção de Consciência
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 192/92
Prorroga o prazo fixado no n.º 1 do artigo 3.º do
Decreto-Lei n.º 75/89
, de 3 de Março (reestrutura as carreiras de técnico experimentador do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro do LNETI)
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Decreto-Lei n.º 193/92
Estabelece multas pela falta de pagamento da taxa de portagem nas grandes obras rodoviárias
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 194/92
Regula a cobrança de dívidas às instituições e serviços integrados no Ministério da Saúde
Emitente:
Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 195/92
Aprova os Estatutos da Região de Turismo dos Templários (Floresta Central e Albufeiras)
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
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Ministério do Comércio e Turismo
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