Diário da República n.º 207/1996, Série I-B de 1996-09-06

Prorroga o mandato do presidente nacional e dos membros da direcção nacional da Cruz Vermelha Portuguesa e consagra normas transitórias para a realização da primeira assembleia geral desta instituição

Fixa as especificações a que devem de obedecer os petróleos destinados ao mercado interno nacional. Revoga a Portaria n.º 441/72, de 8 de Agosto

Cria vários cursos profissionais de nível secundário em regime diurno

Fixa o valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social

Aprova a nova Lei Orgânica da Direcção Regional de Pescas (DRP)