Diário da República n.º 207/1997, Série I-A de 1997-09-08

Ratifica o Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Polónia em Matéria de Cooperação Bilateral no Domínio Militar, assinado em Varsóvia em 12 de Julho de 1995

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa a 10 de Julho de 1995

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa a 10 de Julho de 1995

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa Nacional da República da Polónia em Matéria de Cooperação Bilateral no Domínio Militar, assinado em Varsóvia em 12 de Julho de 1995

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Indonésia depositado em 5 de Junho de 1997 o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, com uma declaração devidamente especificada

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República de Cabo Verde depositado em 7 de Abril de 1997 o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris em 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979

Torna público ter o Governo de Portugal depositado em 16 de Julho de 1997 o instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional de Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes, concluído em Budapeste a 28 de Abril de 1977 e modificado a 26 de Setembro de 1980

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Guiné Equatorial depositado em 26 de Março de 1997 o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Costa Rica depositado em 30 de Abril de 1997 o instrumento de adesão ao Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo das Filipinas depositado em 14 de Abril de 1980 o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris em 24 de Julho de 1971 (Acto de Paris de 1971) e modificada a 28 de Setembro de 1979, com uma declaração devidamente especificada (artigos 1.º a 21.º e anexo do referido Acto)

Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/82, de 7 de Julho (suplemento de risco do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais), com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 300/91, de 16 de Agosto

Extingue a Inspecção da Polícia Judiciária em Tomar em consequência da entrada em funcionamento da Inspecção de Leiria