Diário da República n.º 207/2012, Série I de 2012-10-25

Publica a relação das verbas transferidas em 2011 para vários municípios

Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações

Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional

Regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde (CFT-ARS) e estabelece as respetivas atribuições, composição e funcionamento

Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»